Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Hometown, seus recursos, páginas, ferramentas de comunicação e demais funcionalidades.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos e contratar os serviços que eventualmente venha a negociar com terceiros.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Natureza da Plataforma

Salvo quando expressamente indicado de forma diversa, o Hometown não presta os serviços anunciados pelos freelancers e não integra a relação contratual estabelecida entre Cliente e Freelancer.

A plataforma fornece meios tecnológicos para divulgação de perfis profissionais, pesquisa de profissionais e comunicação entre usuários.

A eventual contratação de serviços constitui negócio realizado diretamente entre Cliente e Freelancer.

3. Independência entre Cliente, Freelancer e Plataforma

O Hometown não é empregador, empregado, representante, mandatário, sócio, associado ou agente dos usuários ou freelancers cadastrados.

A utilização da plataforma não cria sociedade, representação comercial, agência, mandato, franquia, parceria, joint venture ou vínculo empregatício entre o Hometown e qualquer usuário.

Cada Freelancer exerce sua atividade de forma independente e é exclusivamente responsável pela organização, execução e regularidade de sua atividade profissional, observada a legislação aplicável.

4. Negociação entre Cliente e Freelancer

Cliente e Freelancer são exclusivamente responsáveis por definir entre si todas as condições da eventual contratação, incluindo, sem limitação:

• descrição e escopo do serviço;
• preço;
• forma de pagamento;
• adiantamentos;
• parcelamento;
• prazos;
• datas de execução;
• local da prestação;
• materiais necessários;
• despesas adicionais;
• alterações no escopo;
• garantias;
• cancelamentos;
• reembolsos;
• tributos;
• emissão de documentos fiscais;
• demais condições comerciais e contratuais.

O Hometown não determina essas condições e, salvo indicação expressa em contrário, não participa da negociação ou do contrato celebrado entre as partes.

5. Pagamentos e Inadimplência

Salvo quando expressamente disponibilizada funcionalidade específica em sentido contrário, o Hometown não recebe, processa, custodia, retém, transfere, intermedeia ou garante pagamentos relacionados aos serviços negociados entre usuários.

Cliente e Freelancer são responsáveis por escolher entre si a forma de pagamento e adotar as medidas que considerem adequadas para reduzir riscos financeiros.

O Hometown não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por:

• falta de pagamento pelo Cliente;
• pagamento parcial;
• atraso de pagamento;
• cheques sem fundos;
• PIX enviado para destinatário incorreto;
• transferências bancárias incorretas;
• chargebacks;
• contestação de pagamentos;
• estornos;
• fraudes financeiras;
• comprovantes falsos de pagamento;
• adiantamentos pagos e não devolvidos;
• divergências sobre valores;
• cobranças adicionais;
• reembolsos;
• qualquer outra controvérsia financeira entre Cliente e Freelancer.

A cobrança de valores devidos por uma das partes à outra é responsabilidade da parte interessada, que deverá utilizar os meios extrajudiciais ou judiciais disponíveis conforme a legislação aplicável.

6. O Hometown Não é Garantidor da Transação

A existência de perfil, anúncio, comunicação ou contato realizado por meio da plataforma não representa garantia, aval, fiança, seguro ou qualquer compromisso do Hometown em relação às obrigações assumidas entre Cliente e Freelancer.

O Hometown não assume obrigação de pagar valores que um Cliente deixe de pagar a um Freelancer.

Da mesma forma, o Hometown não assume obrigação de devolver ao Cliente valores pagos diretamente a um Freelancer.

7. Execução dos Serviços

O Freelancer é responsável pela execução dos serviços que aceitar realizar.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Hometown não garante e não assume responsabilidade pela execução, qualidade, segurança, adequação ou resultado dos serviços contratados diretamente entre usuários.

Isso inclui controvérsias relacionadas a:

• serviço não iniciado;
• serviço não concluído;
• abandono do serviço;
• atrasos;
• qualidade considerada insatisfatória;
• erros profissionais;
• retrabalho;
• resultado diferente do esperado;
• descumprimento do escopo combinado;
• danos decorrentes da execução do serviço;
• divergências entre o serviço solicitado e o executado.

8. Verificação dos Profissionais

Salvo quando uma determinada informação estiver explicitamente identificada pela plataforma como verificada, o Hometown não garante a veracidade, atualidade ou precisão das informações declaradas pelos usuários.

Isso poderá incluir informações relativas a:

• identidade;
• experiência;
• formação acadêmica;
• certificações;
• habilidades;
• portfólio;
• licenças profissionais;
• registros em conselhos profissionais;
• seguros;
• antecedentes;
• capacidade técnica;
• capacidade financeira.

9. Obrigação de Verificação pelo Cliente

Antes de contratar um profissional, o Cliente deve realizar as verificações que considerar apropriadas para o tipo e o risco do serviço.

Dependendo da atividade, isso poderá incluir solicitação de referências, documentos, certificados, registros profissionais, seguros, orçamento escrito, contrato e demais comprovações pertinentes.

A decisão final de contratar determinado Freelancer pertence exclusivamente ao Cliente.

10. Responsabilidade do Freelancer

O Freelancer é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras sobre sua atividade;
• manter seu perfil atualizado;
• executar os serviços que aceitar;
• cumprir condições negociadas com o Cliente;
• observar normas técnicas e de segurança;
• possuir licenças e autorizações necessárias;
• manter registros profissionais exigidos por lei;
• cumprir obrigações fiscais e tributárias;
• emitir documentos fiscais quando exigidos;
• possuir seguros obrigatórios, quando aplicáveis;
• respeitar direitos do Cliente e de terceiros;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade.

11. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por:

• fornecer informações corretas sobre o serviço solicitado;
• definir adequadamente o escopo;
• verificar a adequação do Freelancer antes da contratação;
• cumprir os pagamentos negociados;
• fornecer condições adequadas para execução do serviço;
• observar obrigações contratuais assumidas;
• cumprir a legislação aplicável.

12. Serviços Regulamentados

Determinadas atividades podem exigir formação específica, registro profissional, licença, autorização, seguro ou atendimento de requisitos legais.

Cabe ao Freelancer verificar se está legalmente habilitado a prestar determinado serviço e ao Cliente verificar a habilitação necessária antes da contratação.

A mera publicação de perfil ou anúncio na plataforma não constitui certificação ou autorização do Hometown para exercício de profissão regulamentada.

13. Danos Causados Durante a Prestação do Serviço

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Hometown não será responsável por danos causados diretamente por um Cliente ou Freelancer durante ou em decorrência de serviço negociado entre eles.

Isso poderá incluir, conforme o caso:

• danos a imóveis;
• danos a veículos;
• danos a equipamentos;
• perda ou destruição de bens;
• perda de arquivos ou dados;
• danos a sistemas;
• acidentes;
• lesões pessoais;
• prejuízos financeiros;
• danos causados a terceiros.

14. Encontros e Serviços Presenciais

Clientes e Freelancers podem decidir realizar reuniões ou serviços presencialmente.

Cada usuário é responsável por avaliar os riscos envolvidos e adotar medidas adequadas de segurança antes de encontrar pessoalmente outro usuário.

O Hometown não supervisiona encontros presenciais nem controla o ambiente em que os serviços são realizados.

15. Fraudes e Condutas de Terceiros

Embora a plataforma possa adotar mecanismos destinados a reduzir abuso e fraude, não é possível garantir que todos os usuários agirão de boa-fé.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Hometown não garante proteção absoluta contra fraude, falsidade, identidade falsa, inadimplência, golpes ou outras condutas ilícitas praticadas por terceiros.

Usuários que identificarem comportamento suspeito deverão interromper a negociação e comunicar a plataforma.

16. Comunicação entre Usuários

A plataforma poderá fornecer ferramentas para comunicação entre Clientes e Freelancers.

Cada usuário é responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar.

É proibido utilizar o sistema para:

• spam;
• fraude;
• ameaças;
• assédio;
• extorsão;
• discriminação ilícita;
• divulgação ilícita de dados pessoais;
• distribuição de malware;
• phishing;
• atividades ilegais;
• qualquer finalidade que viole estes Termos.

17. Negociações Fora da Plataforma

Quando Cliente e Freelancer decidirem continuar uma negociação por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens, redes sociais, presencialmente ou por qualquer outro meio externo, essas comunicações ocorrerão fora dos sistemas controlados pelo Hometown.

O Hometown não possui controle sobre essas comunicações ou transações e não poderá garantir sua integridade, conteúdo, pagamento ou execução.

18. Contratos entre Cliente e Freelancer

Cliente e Freelancer poderão, por sua própria iniciativa, celebrar contrato escrito para regulamentar a prestação do serviço.

O Hometown não será parte desse contrato, salvo manifestação expressa e específica em sentido contrário.

Recomenda-se que serviços de maior valor ou complexidade sejam formalizados por escrito entre as partes.

19. Tributos e Obrigações Fiscais

Cada usuário é responsável por identificar e cumprir as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e regulatórias decorrentes de suas próprias atividades.

O Hometown não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica aos usuários pelo simples fornecimento da plataforma.

20. Ausência de Vínculo Trabalhista

O cadastro de Freelancer na plataforma não estabelece, por si só, vínculo empregatício com o Hometown.

O Hometown não determina jornada de trabalho, remuneração, local de prestação, exclusividade ou demais condições dos serviços negociados diretamente entre Cliente e Freelancer.

21. Conteúdo Publicado pelos Usuários

Cada usuário é responsável pelas informações, textos, fotografias, imagens, portfólios e demais conteúdos que publicar.

O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para publicar o conteúdo enviado.

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

22. Licença sobre Conteúdo Publicado

Ao publicar conteúdo destinado à exibição pública na plataforma, o usuário concede ao Hometown, durante o período necessário à disponibilização do conteúdo, licença não exclusiva para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para operação, divulgação e funcionamento da plataforma, observada a legislação aplicável.

Essa licença não transfere a titularidade do conteúdo para o Hometown.

23. Propriedade Intelectual da Plataforma

O software, identidade visual, estrutura, banco de dados, marca, logotipos e demais elementos próprios do Hometown são protegidos pela legislação aplicável.

É proibida sua reprodução, exploração ou utilização não autorizada.

24. Suspensão e Encerramento de Contas

O Hometown poderá, observados a legislação aplicável e estes Termos, limitar, suspender ou encerrar contas quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• atividade ilícita;
• spam;
• assédio;
• tentativa de invasão;
• informações deliberadamente falsas;
• violação de direitos de terceiros;
• violação destes Termos;
• risco à segurança da plataforma ou de seus usuários.

25. Disponibilidade da Plataforma

O Hometown buscará manter seus serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualização, falha de infraestrutura, problemas de telecomunicações, ataques cibernéticos, eventos de terceiros ou outras circunstâncias.

26. Serviços e Links de Terceiros

A plataforma poderá conter integrações ou links para serviços administrados por terceiros.

O Hometown não controla esses serviços e não responde por seus termos, disponibilidade, segurança, conteúdo ou práticas independentes.

27. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

O Hometown responde por suas próprias obrigações quando assim determinado pela legislação aplicável.

Entretanto, não assume responsabilidade por obrigações livremente assumidas entre Clientes e Freelancers em contratos dos quais não participe.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Hometown não será responsável por prejuízos decorrentes diretamente de atos ou omissões de usuários independentes, incluindo:

• inadimplência;
• não execução de serviços;
• execução inadequada;
• atrasos;
• fraudes;
• declarações falsas;
• danos causados durante serviços;
• negociações realizadas fora da plataforma;
• descumprimentos contratuais entre usuários;
• disputas financeiras entre Cliente e Freelancer.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser excluída ou limitada.

28. Indenização por Conduta do Usuário

Na medida permitida pela legislação aplicável, o usuário responsável por ato ilícito, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou informação falsa poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que sua conduta comprovadamente causar ao Hometown ou a terceiros.

29. Reclamações e Disputas entre Usuários

Cliente e Freelancer deverão inicialmente buscar resolver diretamente entre si controvérsias decorrentes da contratação realizada entre eles.

O Hometown poderá, a seu critério e quando tecnicamente possível, disponibilizar canais para recebimento de denúncias ou informações sobre usuários.

O recebimento de uma reclamação não transforma o Hometown em árbitro, garantidor, representante ou parte do contrato celebrado entre os usuários.

A plataforma não assume obrigação de decidir quem possui razão em disputas contratuais privadas entre Cliente e Freelancer, salvo quando houver obrigação legal específica.

30. Cooperação com Autoridades

O Hometown poderá preservar e fornecer informações às autoridades competentes quando houver obrigação legal, ordem judicial, requisição válida ou outra hipótese permitida pela legislação.

31. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade do Hometown.

A Política de Privacidade integra estes Termos para os fins aplicáveis.

32. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou nas funcionalidades da plataforma.

A versão vigente será disponibilizada nesta página com sua respectiva data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas ou submetidas a nova aceitação quando isso for exigido pela legislação aplicável.

33. Nulidade Parcial

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.

34. Tolerância

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação prevista nestes Termos não constituirá, por si só, renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro, observada a legislação aplicável.

35. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Aplicam-se os direitos e garantias obrigatórios previstos na legislação, inclusive aqueles que não possam ser afastados contratualmente.

36. Foro

Ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro específico ou outro direito inderrogável ao usuário, eventuais controvérsias relacionadas diretamente ao Hometown serão submetidas ao foro legalmente competente.